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Direito Trabalhista

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Direito Trabalhista

O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na constituição).

  • Indenização moral e material decorrente de acidente de trabalho.;
  • Verbas Rescisórias (aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, multa do FGTS, participação nos lucros, saldo de salários, adicionais de insalubridade/periculosidade, horas extras não pagas, diferenças de horas extras);
  • Reconhecimento de vínculo empregatício (para quem trabalhou sem registro em CTPS).;
  • Comprovação de atividade com exposição á agentes nocivos á saúde para emissão do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • Reconhecimento de vínculo empregatício;
  • Horas extras não pagas e demais créditos trabalhistas;
  • entre outros